A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, abriu nesta quarta-feira (24) uma investigação preliminar contra a CazéTV para apurar irregularidades na publicidade de apostas esportivas exibida durante as transmissões da Copa do Mundo 2026. O canal, comandado por Casimiro Miguel e detentor dos direitos de exibição de todos os 104 jogos do Mundial no YouTube, pode ter veiculado anúncios de bets em desacordo com a legislação de proteção ao consumidor.
A averiguação preliminar é a fase investigativa que antecede um eventual processo administrativo sancionador. Não significa que houve irregularidade — mas indica que há indícios suficientes para uma análise mais aprofundada.
O que a Senacon identificou nas transmissões
A investigação partiu da análise de registros audiovisuais das partidas. O órgão identificou 48 ações promocionais de operadoras de apostas nas transmissões analisadas. Dessas, 28 não se concretizariam — ou seja, em mais da metade dos casos, o público que apostasse perderia dinheiro.
Os três episódios que motivaram a investigação
O despacho assinado pelo diretor substituto do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Daniel Amaral Nunes Carnaúba, descreve três situações específicas:
Inglaterra × Gana
Durante a pausa para hidratação, o narrador incentivou os espectadores a “colocar a paixão em jogo” e orientou o acesso a um QR Code na tela com oferta promocional exclusiva ligada à partida.
Argentina × Áustria
Comentaristas anunciaram odds aumentadas (de 3x para 4x o valor apostado) e destacaram que a plataforma oferecia uma “segunda chance”, reforçando a atratividade da oferta e estimulando aposta imediata.
Uruguai × Cabo Verde
Uma operadora de bet associou a paixão do brasileiro pelo futebol à prática de apostas, integrando a plataforma diretamente à transmissão da partida.
O que a legislação brasileira proíbe
A publicidade de apostas esportivas no Brasil é regulada por um conjunto de normas que entrou em vigor em 2025. A Senacon avalia se as práticas identificadas violam essas regras.
Base legal aplicável
- Lei nº 14.790/2023 — regulamenta as apostas de quota fixa (bets)
- Código de Defesa do Consumidor (CDC)
- Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 do Ministério da Fazenda
- Diretrizes do CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária)
Entre as práticas expressamente proibidas estão mensagens que sugiram ganho fácil, incentivem apostas impulsivas ou imediatas, minimizem os riscos do jogo, ou associem as apostas a sentimentos de pertencimento cultural para influenciar o comportamento do consumidor.
O que mais está sendo investigado
A Senacon também avalia se houve falha no princípio da identificação publicitária: a participação de narradores e comentaristas nas campanhas pode ter confundido o público entre o que era conteúdo jornalístico e o que era publicidade paga.
O tamanho do mercado de bets no Brasil
O caso ocorre num cenário de expansão acelerada das apostas esportivas no país. Os números ilustram a dimensão do problema:
R$ 30 bigastos mensais com bets em 2025
22 mibrasileiros apostaram nos últimos 30 dias (DataSenado, 2024)
52%dos apostadores ganham até 2 salários mínimos
R$ 3,7 bienviados por beneficiários do Bolsa Família às bets em jan. 2025Fonte: Senado Federal; DataSenado 2024; Senacon/Gov.br
O posicionamento dos envolvidos
CazéTV
Afirmou que adota “os mesmos padrões praticados pelos demais veículos” e que suas ativações seguem “rigorosamente a legislação vigente, as diretrizes do CONAR e as boas práticas do setor”. O canal declarou que trabalha exclusivamente com operadoras regularizadas pelo Ministério da Fazenda.
Casimiro Miguel
Em live durante a Copa, o apresentador reconheceu o excesso de publicidade: “Tem bet pra tudo quanto é lado. É o que mais paga hoje. É o que faz girar o negócio.”
Dep. Erika Hilton (PSOL-SP)
Acionou o Ministério Público Federal pedindo a proibição imediata de publicidade de bets e odds feita por comentaristas esportivos durante transmissões ao vivo.
Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP)
Protocolou representação na Senacon e na SPA solicitando suspensão imediata da divulgação de odds ao vivo. Afirmou que as campanhas “empurram o cidadão para o vício sob o endosso de falsos palpites técnicos”.
O movimento do Senado para restringir publicidade de bets
O caso da CazéTV não é isolado. Em maio de 2025, o Senado já havia aprovado restrições à propaganda de apostas, incluindo a proibição de anúncios com atletas, artistas, influenciadores e comunicadores. O projeto seguiu para a Câmara dos Deputados.
Em fevereiro de 2026, outro projeto avançou na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado propondo a proibição total de publicidade, patrocínio e promoção de bets — com multas de até R$ 10 milhões para descumprimento.
Quais são os riscos reais para o consumidor
A preocupação das autoridades vai além da CazéTV. Especialistas alertam que a exposição repetida à publicidade de apostas reduz a percepção de risco do jogo — especialmente entre jovens adultos e populações de baixa renda, que compõem a maioria do público apostador no Brasil.
Se você aposta, atençãoApostar deve ser tratado como entretenimento, nunca como investimento ou fonte de renda. Defina um limite financeiro antes de jogar, não use dinheiro de despesas essenciais e evite tentar recuperar perdas. Se o jogo estiver causando problemas financeiros ou emocionais, procure apoio especializado — o CVV (188) e o CAPS da sua cidade podem ajudar.
O que pode mudar para plataformas de streaming
Se a Senacon identificar irregularidades, a CazéTV poderá ser multada e obrigada a alterar suas práticas comerciais. O caso pode se tornar um marco regulatório para as transmissões esportivas digitais no Brasil — afetando não só o canal de Casimiro Miguel, mas qualquer plataforma de streaming que veicula publicidade de apostas durante eventos ao vivo.
O Ministério da Fazenda também notificou a Bet365 — uma das operadoras identificadas nas transmissões — pedindo comprovação de que os anúncios foram realizados dentro da legislação, com prazo de 10 dias para resposta.
A investigação envolvendo a CazéTV expõe uma tensão crescente no futebol brasileiro: o esporte tornou-se financeiramente dependente de um setor cujos impactos sociais ainda estão sendo dimensionados.
Nos próximos meses, as conclusões da Senacon poderão definir novos padrões para a publicidade de bets em transmissões esportivas digitais — e servir de referência para todo o mercado de mídia no Brasil.
Evasão escolar no Brasil: por que 8,7 milhões de jovens abandonaram o ensino médio?
